LEI ORGÂNICA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

 

 

         A Comissão Especial destinada à elaboração de proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil foi criada em fevereiro de 2015, composta por 27 (vinte e sete) membros, sendo que ocupei, como voluntário, desde então, uma das vagas destinadas ao PSC, diante do compromisso firmado com os profissionais de segurança pública.

 

         Além do relator na comissão, Dep Ronaldo Benedet, foram designadas sub relatorias, cabendo a mim o trato dos assuntos referentes à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal.

 

        As minutas foram divulgadas e, conforme previsão, originaram novas demandas, evidenciando a necessidade de aprofundamento dos estudos por meio de audiências públicas. Tal necessidade se acentua pela retirada do Projeto de Lei nº 6493/2009 (Lei Orgânica da Polícia Federal), pela Presidente da República, justificada pelas mudanças normativas ocorridas nos últimos anos e necessidade de aprofundamento do debate entre os atores que integram a instituição.

 

        Para a continuidade dos trabalhos, tivemos que observar previsão constitucional que estipula competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre aspectos referentes aos servidores públicos da União. Sendo assim, buscamos inicialmente a apresentação de propostas que abranjam os dispositivos a serem incluídos na Lei Orgânica da Segurança Pública, afetos ao funcionamento dos órgãos de segurança pública.

 

        Em segundo plano, trabalhamos textos aperfeiçoados, atinentes às minutas de Projetos de Lei específicos dos três órgãos, resultantes de trabalho conjunto com as corporações, entidades representativas, servidores, além de outros segmentos. Tais textos serão encaminhados, após deliberação na comissão, na forma de Indicação Parlamentar, ao Poder Executivo Federal, como resultado de discussões aprofundadas havidas na Câmara dos Deputados.

 

       Diante de “turbulências” no Congresso Nacional, amplamente divulgadas pela mídia, os trabalhos na comissão restaram prejudicados, sendo que audiências essenciais deixaram de ser realizadas, adiando a conclusão dos trabalhos para o ano que vem.

 

        Entretanto, do que se discutiu até o momento, diante da necessária transparência que deve envolver o processo legislativo, torno públicas as minutas na forma em que se encontram, reiterando que novas discussões virão e os textos se encontram em aprimoramento constante, objetivando atender as demandas dos servidores,das corporações e da sociedade, colocando-me à disposição para receber sugestões de todos os interessados.

 

Brasília - DF, em 17 de dezembro de 2015.

 

 

EDUARDO BOLSONARO

Deputado Federal – PSC/SP

 

 

 

Estes textos referem-se à organização dos Órgãos e serão remetidos ao Poder Executivo como Indicação, por força do Art. 61, § 1º, inc. ll - CF/88.

 

 

Este texto refere-se ao funcionamento dos Órgãos e será remetido ao Relator Geral da Comissão.

 

 

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